ATUAÇÃO LEGISLATIVA · AUTORIA
Lei 10.074
21 DE JULHO DE 2023
Atualiza a Lei Estadual que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Na prestação de contas
Esta lei integra a relação de 30 leis de autoria de Júlio Rocha apresentada na revista do mandato, na página 6.
Registro editorial baseado na revista 2023–2026. Para aplicação da norma, consulte seu texto oficial e atualizado.