ATUAÇÃO LEGISLATIVA · AUTORIA
Lei 10.415
10 DE JUNHO DE 2024
Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem – TDL.
Na prestação de contas
Esta lei integra a relação de 30 leis de autoria de Júlio Rocha apresentada na revista do mandato, na página 6.
Registro editorial baseado na revista 2023–2026. Para aplicação da norma, consulte seu texto oficial e atualizado.