ATUAÇÃO LEGISLATIVA · AUTORIA
Lei 10.421
11 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador.
Na prestação de contas
Esta lei integra a relação de 30 leis de autoria de Júlio Rocha apresentada na revista do mandato, na página 6.
Registro editorial baseado na revista 2023–2026. Para aplicação da norma, consulte seu texto oficial e atualizado.