ATUAÇÃO LEGISLATIVA · AUTORIA
Lei 10.770
8 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar ao hóspede com deficiência intelectual, emocional, com Transtorno do Espectro Autista ou vítima de violência o acompanhamento por animais de assistência emocional, na forma que menciona.
Na prestação de contas
Esta lei integra a relação de 30 leis de autoria de Júlio Rocha apresentada na revista do mandato, na página 7.
Registro editorial baseado na revista 2023–2026. Para aplicação da norma, consulte seu texto oficial e atualizado.