ATUAÇÃO LEGISLATIVA · AUTORIA
Lei 10.859
3 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 10.225, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificarem as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes.
Na prestação de contas
Esta lei integra a relação de 30 leis de autoria de Júlio Rocha apresentada na revista do mandato, na página 7.
Registro editorial baseado na revista 2023–2026. Para aplicação da norma, consulte seu texto oficial e atualizado.