ATUAÇÃO LEGISLATIVA · AUTORIA
Lei 11.075
23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e para refugiados nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Na prestação de contas
Esta lei integra a relação de 30 leis de autoria de Júlio Rocha apresentada na revista do mandato, na página 8.
Registro editorial baseado na revista 2023–2026. Para aplicação da norma, consulte seu texto oficial e atualizado.